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Principais leis aplicaveis
- Lei n° 78-87 de 6 de janeiro de 1978, modificada pela lei n° 2004-801 de 6 de agosto de 2004 relativa a informática, aos arquivos e as liberdades.
- Lei n° 2004-575 de 21 de junho de 2004 para a confiança na economia digital.
Glossario
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